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AVISO
Ao continuar a navegar e preencher os dados solicitados nesta ficha de reparações online o Cliente, que já concordou explicitamente com a nossa política de privacidade e de protecção de dados para que remetemos e que faz parte integrante do presente contrato, mais declara conhecer e aceitar que a relação com a iStore obedecerá às seguintes condições e cláusulas contratuais:
DIAGNÓSTICO
1. Preenchimento dos dados do pedido de reparação
1.1 Antes da reparação do equipamento, o equipamento será diagnosticado pela iStore e orçamentado, nos termos abaixo, a sua reparação, caso a mesma seja possível
1.2 O equipamento somente será aceite pela iStore para diagnóstico caso o presente pedido de reparação seja considerado submetido em conformidade e a entrega do equipamento se faça nos termos definidos nos pontos 3 infra; a submissão do presente pedido de reparação pelo Cliente é sinal de concordância do mesmo com o teor de todas as presentes condições, de que tomou conhecimento e livremente as aceitou.
1.3 É obrigatória a digitalização da factura de compra, sob pena de o pedido de reparação não ser considerado válido. Este documento será SEMPRE o documento de compra do equipamento original e não uma factura referente a uma reparação ao equipamento.
1.4 O equipamento descrito nesta autorização apresenta as avarias de material e de fabrico descritas nesta autorização de intervenção técnica, no campo denominado “Avaria”.
1.5 Não se encontram abrangidos pelo presente acordo danos estéticos (incluindo, sem carácter exclusivo, riscos, mossas e plástico quebrado nas portas, exceto quando o dano ocorra devido a um defeito de material ou de fabrico, incluindo danos estéticos que somente possam ser detectados em determinadas posições do equipamento, ou mediante a utilização de luzes mais fortes ou meios técnicos de ampliação de imagem); a entrega do equipamento destina-se a diagnóstico para orçamento e, se aplicável, à respetiva reparação.
1.6 Se, na fase de diagnóstico, forem detectadas outras avarias de material e/ou de fabrico que não tenham sido reportadas pelo Cliente, a iStore está obrigada a informar imediatamente o cliente destas outras avarias detectadas, qualificá-las e, se possível, propor a sua reparação.
2. Custo do diagnóstico
2.1 Não existe custo de diagnóstico, ver ponto 2.3.
2.2 No caso do diagnóstico detectar que a reparação do equipamento não pode ser efectuada pela iStore (ver pontos 3 e 4) o equipamento é devolvido ao Cliente sem que o custo de diagnóstico seja reembolsado ao Cliente, cessando o presente contrato.
2.3 No caso do valor orçamentado para a reparação não ser aceite pelo Cliente, o cliente deverá pagar o custo de rejeição de orçamento, de 25,00 € caso seja um equipamento iOS, e 45,00 € caso o equipamento seja MAC.
3. Entrega do equipamento à iStore
3.1 O Cliente obriga-se a entregar o equipamento vazio de dados e desativado de todas as palavras-passe de segurança, assim como livre de caixas, capas protectoras.
3.2 É responsabilidade do Cliente fazer uma cópia de segurança separada dos conteúdos do respetivo suporte de dados de armazenamento, retirar todas as informações pessoais e desativar todas as palavras-passe de segurança. O Cliente sabe que os conteúdos do suporte de dados de armazenamento do Produto Apple poderão ser apagados, substituídos e/ou reformatados no decorrer do diagnóstico (e da assistência contratada).
3.3 Aquando da entrada nas instalações da iStore, o equipamento:
3.3.1 Será fotografado na frente do mesmo, traseiras e lados do mesmo, assim como todos os danos visíveis que o mesmo mostre; as fotografias serão datadas;
3.3.2 Será atribuído um número que o acompanhará sempre enquanto nas nossas instalações.
4. Finalização da fase de diagnóstico
4.1 A iStore obriga-se a informar o Cliente do resultado do seu diagnóstico técnico do equipamento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de recepção do equipamento nas suas instalações.
4.2 Caso entenda reparável o equipamento, a iStore envia um orçamento de intervenção de reparação, com o custo na mesma, que terá de ser aprovada pelo Cliente no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data e o respectivo custo integralmente liquidado pelo Cliente até ao termo desse prazo, utilizando o Cliente as referências para pagamento constantes no orçamento.
4.3 Ultrapassado esse prazo, a iStore considerará não aceite a proposta de reparação e devolverá o equipamento ao Cliente nos 3 (três) dias úteis seguintes.
4.4 Caso entenda não reparável o equipamento, a iStore informará o Cliente dessa situação e devolverá o equipamento ao Cliente no prazo dos 3 (três) dias úteis seguintes à prestação dessa informação.
REPARAÇÃO DO EQUIPAMENTO
5. Uma vez aceite o orçamento pelo Cliente, a reparação do equipamento será feita em conformidade com o tempo estimado no orçamento.
6. Concluída a reparação, a iStore preparará e remeterá o equipamento reparado no prazo dos 3 (três) dias úteis seguintes.
7. Durante o período de garantia, ao Cliente que apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia, a iStore irá, segundo o seu critério, (i) reparar o Produto Apple com peças de substituição novas ou usadas, desde que sejam equivalentes às peças novas em termos de desempenho e fiabilidade, ou (ii) substituir o Produto Apple pelo mesmo modelo (ou, mediante consentimento do Cliente, por um produto com funcionalidade semelhante) fabricado a partir de peças novas e/ou usadas que sejam equivalentes às peças novas em termos de desempenho e fiabilidade.
8. Quando uma peça ou um produto for substituído, o Cliente adquire a titularidade de qualquer elemento de substituição e este Centro de Assistência Técnica adquire a titularidade do elemento substituído ou reembolsado. Desde que assim expressamente requerido pelo Cliente no acto de autorização de intervenção técnica, caso este pretenda ficar com as peças avariadas, será cobrado um custo adicional referente ao valor total da peça. Este encargo adicional terá de ser liquidado no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas da data de notificação dos mesmos ao Cliente.
A ISTORE NÃO SE RESPONSABILIZA, QUER NA FASE DE DIAGNÓSTICO QUER NA DE REPARAÇÃO:
9. Pela disponibilização ao Cliente de um equipamento temporário, independentemente da sua duração.
10. Por (a) peças consumíveis, como baterias ou revestimentos de proteção concebidos para se deteriorarem ao longo do tempo, exceto quando o dano ocorra devido a um defeito de material ou de fabrico; (b) danos estéticos, incluindo, sem carácter exclusivo, riscos, mossas e plástico quebrado nas portas, exceto quando o dano ocorra devido a um defeito de material ou de fabrico; © danos causados pela utilização com um componente ou produto de terceiros que não cumpra as especificações dos Produtos Apple (as especificações dos Produtos Apple estão disponíveis em www.apple.com/pt, nas especificações técnicas de cada produto e disponíveis também em lojas); (d) danos causados por acidente, abuso, uso indevido, incêndio, contacto com líquidos, terramotos ou outra causa externa; (e) danos causados pela utilização do Produto Apple em termos não previstos no manual do utilizador, nas especificações técnicas ou noutras diretrizes publicadas de Produtos Apple; (f) danos causados por assistência (incluindo atualizações e expansões) prestada por qualquer pessoa ou entidade que não seja um representante da Apple ou de um Centro de assistência autorizado Apple (“AASP”); (g) um Produto Apple que tenha sido modificado para alterar a sua funcionalidade ou capacidade sem o consentimento por escrito da Apple; (h) defeitos causados pelo desgaste devido ao uso normal ou devido ao deperecimento normal do Produto Apple; (i) se algum número de série tiver sido removido ou descaracterizado no Produto Apple ou (j) se a Apple for informada por autoridades públicas relevantes de que o produto foi roubado ou se não conseguir desativar o código ou outras medidas de segurança criadas para impedir o acesso não autorizado ao Produto Apple e se não conseguir de forma alguma provar que é um utilizador autorizado do produto (por exemplo, apresentando o comprovativo de compra)
11. Pelo acondicionamento e danos que o equipamento possa sofrer durante o transporte para a iStore que estejam relacionados ou decorram do incorrecto acondicionamento do equipamento e embalamento, à prova de abertura, pelo Cliente antes de ser iniciado o transporte para a iStore. A iStore recomenda que o acondicionamento seja feito utilizando as caixas ou envelopes almofadados vendidas para este propósito específico.
12. No caso de o equipamento ter sido alvo de intervenções não autorizadas, se decorrer de qualquer intervenção que tenha que realizar danos no próprio equipamento.
13. Pela conservação e manutenção do conteúdo que o equipamento entregue ainda tenha (e.g., sms, fotografias, lista telefónica, entre outros), nem se obriga a parar ou suspender a acção de diagnóstico ou de intervenção técnica para prevenir e possibilitar ao Cliente a realização de uma cópia de segurança desse conteúdo;
14. Pelos riscos inerentes às reparações de micro-electrónica (como soldagem/reballing de componentes integrados nas placas-mãe ou Logic Boards).
15. Outros problemas que o equipamento abrangido pelo presente contrato venha depois a desenvolver após a sua devolução ao Cliente nos termos do presente contrato.
16. Pelos danos que, no decorrer da reparação, o equipamento que seja considerado vintage e/ou obsoleto pela Apple sofra por não existirem mais módulos de substituição/reparação do equipamento.
17. Caso o equipamento não consiga ser devolvido pela transportadora contratada por não poder ser entregue seja, entre outras razões, por o nome, morada ou código postal do mesmo não estarem correctos, situação em que o equipamento em questão será entregue em Centro de reciclagem deste equipamento no prazo de 15 dias pela iStore.
A ISTORE RESPONSABILIZA-SE, QUER NA FASE DE DIAGNÓSTICO QUER NA DE REPARAÇÃO:
18. Com excepção da situação descrita em 5., por qualquer dano que, no decorrer e por causa desta intervenção técnica, o equipamento venha a sofrer, obrigando-se a reparar o dano nos termos gerais.
GARANTIA DO EQUIPAMENTO REPARADO
19. A peça ou o produto de substituição, ou o Produto Apple reparado encontra-se coberto pelo período de garantia restante do Produto Apple original ou durante noventa (90) dias após a data de substituição ou reparação, ou fica coberto por nova garantia conforme a lei em vigor (para mais informação, ver http://images.apple.com/pt/legal/statutory-warranty/Portuguese_Statutory_Warranty.pdf). aplicando-se o período que proporcionar a cobertura de maior duração.
20. A garantia da Apple apenas cobre avarias de material e de fabrico de hardware da própria marca e que sejam detectados dentro do período de tempo definido pela lei portuguesa para que a mesma possa ser activada.
OUTRAS OBRIGAÇÕES
21. O Cliente reconhece que a iStore consegue saber, através dos meios que dispõe, que (a) o equipamento entregue foi sujeito a uma reparação ou intervenção não autorizada Apple e (b) o equipamento apresenta danos relativamente aos quais este Centro de Assistência Autorizado Apple, assim como o fabricante Apple, não se responsabiliza, os quais se encontram descritos no ponto 11.
22. Será considerada uma violação da obrigação de lealdade e do princípio da boa-fé que deve reger as relações entre as Partes, a prestação de qualquer informação incorrecta, errónea ou falsa por parte do Cliente, a qual será devidamente enquadrada pela iStore, podendo, inclusivamente, optar por resolver o presente contrato com justa causa, sem devolução ou reembolso de qualquer valor que tenha sido pago pelo Cliente.
23. O Cliente obriga-se a não entregar a terceiros o seu número de Cliente ou os elementos de identificação do pedido de reparação.
24. O Cliente reconhece que a iStore acondiciona e protege o equipamento a devolver ao Cliente em conformidade com as normas técnicas aplicáveis suficientes para que o transporte do mesmo se faça sem danos para o equipamento. Contudo, qualquer dano que o equipamento sofra por causa do transporte não é responsabilidade da iStore.
25. O Cliente declarou os dados correctos para facturação, assim como o seu nome, morada e código postal correctos para a devolução do equipamento ao Cliente, ou confirmou os dados que a iStore já possui, os quais se mantém em vigor.
26. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais:
26.1. Em virtude da solicitação de reparação efectuada pelo cliente são recolhidos e armazenados dados pessoais: nome, e-mail, contato telefónico e morada. Para informações referentes à nossa Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais, por favor consulte aqui.
26.2. O cliente reconhece que todos os seus dados pessoais recolhidos pela iStore serão tratados na medida do estritamente necessário às finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos, designadamente, para diligências pré contratuais e contratuais a pedido do titular dos dados ou para execução do contrato em que o titular dos dados é parte.
26.3. A iStore, enquanto Responsável pelo Tratamento, compromete-se a garantir a confidencialidade no tratamento dos dados recolhidos adotando as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais do participante e a utilizá-los, exclusivamente, de acordo com as finalidades para as quais os dados foram recolhidos. Conservaremos os seus dados enquanto a sua conservação seja legalmente obrigatória ou seja necessária para a execução do contrato.
26.4. Alguns dos dados fornecidos (nome, contacto telefónico e morada) serão partilhados com a tranportadora utilizada para que seja possível efectuar a entrega do equipamento. Só será contactado se ocorrer algum problema com a entrega. Os seus dados não serão utilizados com qualquer outra finalidade além das aqui descritas.
26.5. Ao cliente, nos termos da legislação vigente em matéria de proteção dos dados pessoais é garantido o exercício dos direitos na qualidade de titular dos dados pessoais, conforme descrito na nossa politica de privacidade e protecção de dados pessoais, bem como o direito de apresentar reclamação se considerar que os seus dados foram ilicitamente tratados perante a CNPD – https://www.cnpd.pt/.
